O promotor Hélio Dimas de Almeida Júnior, da área de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, determinou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de obrigações impostas pela Justiça de Limeira à Prefeitura de Limeira para obras de drenagem na região do Jd. Regina Bastelli. A portaria foi assinada na última quinta-feira (09/12).
A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2016 contra o então Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia que foi extinta posteriormente e cujos trabalhos foram incorporados à Prefeitura de Limeira.
A decisão obriga o Município a implantar obras previstas em projeto de drenagem elaborado pelo SAAE, especificamente com construção de galerias e tubulações para escoamento das águas pluviais no Jd. Regina Bastelli e Estância Aquarius, com a drenagem e manejo das águas pluviais no prazo de 12 meses.
As obras devem observar as considerações feitas no laudo pericial elaborado pela Justiça, que visam aprimorar o projeto realizado. Além disso, a Prefeitura deve executar, a cada seis meses, serviços de limpeza de bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais, córregos (especificamente o Córrego da Boavinha) com a remoção de resíduos.
O Município também foi condenado a apresentar relatório técnico para comprovar os serviços realizados até que o projeto de drenagem para o local seja efetivamente implantado, além de reparar danos ambientais e urbanísticos causados.
A sentença transitou em julgado, sem chance de recurso, no início deste ano. O promotor enviou manifestação à Justiça na semana passada informando que fará o acompanhamento das obras em procedimento administrativo e, caso necessário, pedirá o cumprimento da sentença judicial.
O MP expediu ofício à Prefeitura de Limeira para que informe, em prazo de 45 dias, se foram totalmente concluídas as medidas impostas na sentença, bem como relatar quais ainda estão pendentes de cumprimento. Hélio também enviou ofício à Cetesb pedindo uma vistoria no local, no prazo de 45 dias, para verificar se foram identificados danos ambientais ou urbanísticos na região do Regina Bastelli.
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos informou que as obras de competência da Prefeitura relacionadas à drenagem urbana já foram executadas nos empreendimentos determinados.
Foto: Renata Reis/DJ
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