A Mesa Diretora da Câmara de Limeira protocolou na Casa um projeto de resolução que prevê a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições. A medida visa atender apontamentos realizados pelo Ministério Público (MP) e, entre elas, está a criação da Procuradoria Legislativa, em substituição a atual Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).
A SNJ atualmente é comandada por Valmir Caetano e, com a mudança proposta, a pasta irá deixar de existir, dando lugar à Procuradoria Legislativa da Câmara, que será composta pelos procuradores do Legislativo e ficará vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência. “Os assessores técnico-legislativos, que antes eram subordinados à SNJ, passam a compor a estrutura da Secretaria Legislativa. Não haverá nenhuma alteração funcional, remuneratória ou de outra modalidade decorrente das modificações propostas no projeto”, citou a Casa.
Também será criado um cargo para assessoramento jurídico da Presidência, que será responsável por auxiliar o presidente da Casa, fazendo acompanhamento junto às articulações com representantes de outros poderes, lideranças partidárias e entes da sociedade civil.
Há outras mudanças no projeto, como a extinção de sete cargos de provimento por comissão, sendo eles quatro cargos de assessor parlamentar vinculados aos membros da Mesa Diretora e um vinculado à Corregedoria Legislativa, um cargo de chefe do Núcleo de Registro, Arquivo, Documentos e Biblioteca, além do cargo de secretário de Negócios Jurídicos, como mencionado anteriormente. Também será promovida modificação na legislação municipal para prever um percentual de 15% de servidores efetivos para o provimento de cargos em comissão junto à administração da Casa e para prever requisitos para a nomeação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada.
O projeto foi lido em plenário nesta segunda-feira (13) e segue para análise das comissões permanentes da Casa. A reestruturação é consequência de um inquérito civil instaurado pela promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti. No dia 9, o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), se reuniu com a promotora para apresentar o anteprojeto que foi protocolado ontem.
Foto: Divulgação/Câmara de Limeira
Deixe uma resposta