Um morador da cidade de Bebedouro moveu uma ação de indenização por danos morais contra a Prefeitura de Iracemápolis por ter inserido o nome dele – que é o mesmo da empresa – como inadimplente e o impediu, enquanto empresário, de acessar uma linha de crédito. O homem descobriu que o Município inseriu incorretamente o nome, embora idêntico, mas da empresa errada.
Em casos de homônimos, há diferenciação de documentos, filiação e outros dados pessoais, os quais órgãos públicos e empresas devem sempre se atentar.
Inconformado por não conseguir a linha de crédito para ampliar seus negócios empresariais, o homem foi em busca do que aconteceu e identificou três lançamentos do seu nome e CNPJ no órgão de restrição de crédito, todos relacionados a ações de execução fiscal movidas pela Prefeitura de Iracemápolis.
A ação foi movida no último dia 3 e a Justiça de Limeira concedeu tutela cautelar para determinar a Prefeitura de Iracemápolis, no prazo de 10 dias, corrija os dados em seu cadastro desvinculando o CNPJ do autor do homônimo atualmente cadastrado, bem como cancelando qualquer negativa efetuada em nome do autor, comprovando nos autos o cumprimento da medida, sob pena de multa diária.
Para eventual concessão de indenização, a Justiça instruirá o processo após esta medida urgente.
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