A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (17/04), projeto de lei de autoria dos vereadores Betinho Neves (PV) e João Antunes (Podemos), o Bano, que adia, mais uma vez, o prazo limite da carência de regularização de veículos cadastrados em Limeira para o transporte escolar.
O texto original da Lei 5.745/16 determina, em seu artigo 12, a “idade” máxima que os veículos de transporte escolar circulem de forma regularizada. Ônibus, por exemplo, devem ter no máximo 15 anos de fabricação e para os demais, como vans, kombis e micro-ônibus, o limite é de 10 anos.
Quando a lei foi sancionada, na gestão do então prefeito Paulo Hadich, foi estipulado um prazo de carência para adequação, previsto no artigo 38. Em 2021, esse período sofreu alteração aprovada pela Câmara e foi fixado em 6 anos, ou seja, os donos dos veículos de transporte que estavam regularmente cadastrados até 2016 tinham até 2022 para se adequarem.
Em fevereiro do ano passado, a Câmara aprovou uma nova lei, de autoria do então vereador José Roberto Bernardo (PSD), que elevou o prazo para 7 anos, ou seja, estendeu a carência até o final de 2023. Agora, foi aprovado um novo prazo: 31 de dezembro de 2024.
Segundo os parlamentares, os serviços de transporte escolar retomaram, de fato, suas atividades no início deste ano. Antes, os resquícios da pandemia de Covid-19 ainda impactavam o setor. “O pleito dos profissionais que atuam nesse serviço é para que haja maior prazo de carência para a adequação do disposto no artigo 12 da Lei nº 5.745/2016, para que, assim, voltando a obter ganhos mais justos pelo exercício dessa atividade, retomem as condições financeiras necessárias para tal”, explicam.
A proposição aprovada agora segue para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Mario Botion (PSD). Se sancionada, será promulgada, publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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