A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), decidiu vetar, na íntegra, dois projetos de lei aprovados pelos vereadores em fevereiro. No entendimento do Executivo, as duas proposituras que versam sobre publicação de listas em site oficial são inconstitucionais.
Os vetos foram apresentados em 3 de março. Nelita vetou o Projeto de Lei 01/21, de autoria do vereador Claudinho Cosenza Filho (PSDB), que obrigava a Prefeitura a publicar a lista de vacinados contra a Covid-19 no site da Prefeitura. Na mensagem enviada à Câmara de Iracemápolis, ela cita violação dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
Conforme o Executivo, divulgar o nome dos vacinados à coletividade é desproporcional, já que há alternativas para atingir a finalidade do projeto – não especificadas na mensagem – sem incorrer em violação constitucional.
Da mesma forma, a Prefeitura entendeu que divulgar a lista de servidores afastados por serem grupo de risco para a Covid-19, projeto apresentado pelo vereador Ralf Silva (PL), também fere os mesmos preceitos fundamentais. Além de desproporcional, Nelita cita que a ideia é desnecessária, já que as informações referentes a servidores afastados já estão no Portal da Transparência.
Os dois projetos foram aprovados em fevereiro (veja reportagem).
Os dois vetos de Nelita serão analisados pelos vereadores na sessão desta segunda-feira. Os parlamentares podem acatar os atos da prefeita e arquivar os projetos ou derrubar os vetos e promulgar as duas leis. Para anular os vetos, são precisos 8 votos (dois terços da Casa, que tem 11 vereadores).
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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