A diretoria da 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira esteve na semana passada no gabinete do prefeito Mario Botion para entregar três minutas de projetos de lei que, se avançarem e forem aprovados, podem beneficiar a atuação de advogados na cidade. Além das sugestões, a OAB também retomou a discussão sobre ação conjunta dos municípios atendidos pela Justiça Federal que possa reduzir fila de perícias médicas e contábeis.
Por meio da Comissão de Acompanhamento Legislativo, as minutas dos projetos de leis foram elaboradas e entregues ao chefe do Executivo de Limeira, e têm os seguintes escopos:
“1º PL: Contagem em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, a intimação do advogado pessoalmente, via e-mail ou WhatsApp, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública no período compreendido entre os dias
20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil.
2º PL: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil junto às repartições públicas municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.
3º PL: Criação de vagas de estacionamento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da profissão, junto às instalações dos fóruns, das unidades das polícias civil, militar e federal, dos estabelecimentos penais, das repartições públicas municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas”.
Na justificativa, a OAB destaca que os projetos foram desenvolvidos como resposta às demandas encaminhadas pela classe a partir de situações de dificuldades encontradas no dia a dia do exercício da profissão e, com o intuito de atender às demandas e necessidades da classe, em consonância com a legislação vigente e as normas constitucionais aplicáveis.
“As iniciativas buscam um melhor atendimento dos cidadãos limeirenses, uma vez que, embora não seja um agente do Estado, a advocacia compõe um dos elementos da administração democrática dos Poderes, pois também exerce função social”, diz o documento.
Foto: Redes Sociais/Prefeito Mario Botion
Deixe uma resposta