Diante de representação encaminhada pela 1ª Vara Federal de Limeira, o promotor do Meio Ambiente e Urbanismo, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, instaurou investigação para apurar eventual fechamento irregular na Rua Teixeira Marques, onde foi apontada até mesmo a existência de cancela instalada por uma empresa de energia renovável.
Em diligências preliminares, a Prefeitura de Limeira informou que instaurou procedimento administrativo para apuração dos fatos por não ter havido autorização ou permissão de uso para terceiros relacionado ao local. Posteriormente, informou que a empresa solicitou permissão para uso de área pública, mas não esclareceu se foi deferido.
A empresa se manifestou nos autos, mas conforme o Ministério Público, ainda não se constatou se o Poder Público concedeu permissão, já que o fechamento impede a circulação de pessoas. “É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e ação civil pública, com a finalidade de proteger, prevenir e reparar danos causados ao meio ambiente e infração aos interesses difusos afetos a habitação e urbanismo”, diz a portaria de instauração do inquérito.
Para melhor apuração dos fatos que, em tese, demonstram a configuração de infração quanto as normas de utilização de área pública, inclusive com instalação de cancela, o promotor determinou que os autos permaneçam na secretaria do MP por 30 dias e, na sequência, seja expedido ofício ao Município para esclareça a atual situação; aponte os argumentos fáticos e jurídicos que autorizam a manutenção da cancela na área pública e se foi concedida autorização, com documentos anexados.
Caso não tenha sido concedida autorização de uso, bem como a cancela ainda esteja instalada no local de forma irregular aponte quais medidas serão adotadas. A empresa também será oficiada a se manifestar.
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