O Ministério Público (MP) instaurou inquérito para apurar eventual irregularidade na aquisição do imóvel onde funcionava a antiga garagem municipal, na Vila Queiroz, envolvida em uma permuta com a Companhia Prada. É o terreno que a Prefeitura de Limeira quer vender e o projeto que autoriza esta alienação está na pauta de votação da Câmara Municipal desta segunda-feira (22/02).
A portaria foi baixada na última quinta-feira, dia 18. A promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti comunicou a Câmara Municipal sobre a instauração do inquérito para que se atente à possível irregularidade na aquisição do imóvel, que fica na Avenida Souza Queiroz, por meio de reversão de um permuta e quantia em dinheiro no valor de R$ 6,7 milhões, sem autorização legislativa.
Em 2004, a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura, na gestão de José Carlos Pejon (PSDB), a adquirir o Edifício Prada – onde fica hoje o Paço Municipal, sede da Prefeitura – e que era de propriedade da Companhia Prada, por meio de uma permuta com o imóvel da antiga garagem, que foi destinada à empresa, mais um valor de R$ 2,2 milhões.
Em 2011, a Cia. Prada moveu ação de rescisão da compra com permuta, o que culminou em novo acordo homologado pela Justiça, mantendo o negócio original. Em 2017, já na gestão do prefeito Mario Botion (PSD), teve início uma desapropriação amigável das áreas da Cia. Prada, incluindo a antiga garagem municipal.
A Prefeitura entendeu que haveria vantagem financeira em adquirir o imóvel por R$ 1,5 milhão e reverter a permuta para retomada do imóvel da Av. Souza Queiroz. A intenção era a preservação da área de proteção permanente por meio de um parque linear, bem como um projeto habitacional. Assim, houve um acordo para substituir o imóvel pelo equivalente em dinheiro no valor de R$ 6,7 milhões, pagos em 12 parcelas.
Para isso, a Prefeitura propôs a alienação do imóvel para levantar recursos para o empreendimento habitacional. Enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que foi incluído para votação na sessão desta segunda-feira (22/02).
O MP decidiu investigar o processo de retomada do imóvel à Administração Pública, uma vez que toda aquisição depende de prévia autorização legal, avaliação e licitação. “O ato praticado, em tese, viola o princípio da impessoalidade, moralidade e eficiência, devendo ser entendido como aqueles que tem por finalidade excluir a satisfação ou favorecimento pessoal de autoridades ou em suas realizações administrativa, bem como impõe à administração pública e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade”, diz a portaria do MP.
Além de comunicar à Câmara, a promotora oficiou a Secretaria Municipal de Habitação para que traga aos autos a diretriz construtiva da região do imóvel. Do 1º Cartório de Registro Imóveis de Limeira, pediu, no prazo de 30 dias, cópia integral da matrícula vintenária do terreno. A Prefeitura também terá um mês para que informe os argumentos jurídicos que sustentariam a legalidade da aquisição da antiga garagem municipal por meio de reversão de permuta mais equivalente em dinheiro.
O DJ pediu um posicionamento da Prefeitura de Limeira acerca da instauração do inquérito e aguarda as informações que serão atualizados neste texto ao longo do dia.
Foto: Reprodução
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