Embora não conste oficialmente na pauta de votação da Câmara Municipal de Iracemápolis desta segunda-feira, o projeto da prefeita Nelita Michel (PL) que prevê um programa de recuperação fiscal no município pode ser votado hoje mesmo na sessão que está marcada para às 19h, no plenário.
O presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania), apresentou na manhã desta segunda-feira um requerimento de urgência para que seja lido e aprovado nesta noite. Caso passe, o projeto de Nelita será incluído na pauta da noite, em discussão única dos vereadores.
No documento, Jean diz que a urgência é válida “por tratar-se de matéria de interesse público e seu adiamento o tonará inútil e trará incalculáveis prejuízos à Administração Pública e ao Serviço Público Municipal”.
Conforme revelado pelo DJ na semana passada, a dívida ativa de Iracemápolis é superior a R$ 15 milhões e o programa é necessário para que a Fazenda Municipal atenda as expectativas da população, conforme justificativa de Nelita.
O programa prevê, entre outras coisas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 120 meses (10 anos). São débitos referentes a impostos, tarifas, taxas e contribuições de melhoria, inscritas na Dívida Ativa, inclusive os créditos tributários objeto de execução fiscal na Justiça.
As parcelas, por exemplo, não devem apresentar valor inferior a R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para as jurídicas. Caso aprovado, o programa prevê anistia da multa e juros moratórios em diversas proporções – leia reportagem aqui.
A pauta de hoje já tinha um projeto de lei de Nelita e também uma moção de aplausos aos Bombeiros, que também devem ser votados nesta noite.
Foto: Renata Reis/DJ
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