Eles vivem nas ruas, mas recebem diariamente água e comida de moradores que, por algum motivo, não conseguem colocá-los para dentro de casa. Essa é a característica dos animais comunitários. Projeto de lei na Câmara de Limeira prevê a regulamentação dos animais comunitários para que eles tenham direitos resguardados. A proposta é assinada por Tati Lopes (Podemos), mas ela dá o crédito da ideia a Cláudia Elisabete de Araújo, por meio do programa Cidadão Legislador.
O texto considera animais comunitários aqueles que estabelecem laços de dependência e manutenção com a comunidade em que vivem, com um cuidador principal. Caso o projeto se torne lei, vai garantir aos animais liberdade locomotiva e direito de permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira permanente; direito à consideração; direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade que o animal; direito a ser destinatário de políticas públicas; direito à vida, à integridade física e psicológica e o direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida.
O projeto prevê ainda como e em qual situação poderá ocorrer eventuais realocações dos animais e também a autorização de instalação de abrigos para os animais comunitários em vias públicas, desde que não interrompam ou prejudiquem o passeio de pedestres e o trânsito. Nesse caso, quando houver flagrante de pessoas que removam o abrigo ou alimentos dos animais, bem como o impeçam de ter acesso, há previsão de multa, cujo valor não é estipulado na proposta. “A presente propositura tem por intuito regulamentar os animais comunitários, e seus direitos, reconhecendo que o animal comunitário integra a vida das pessoas da comunidade bem como o espaço por ele ocupado. Considerando que o artigo 225, § 1º, VII de nossa Constituição determina que é ‘dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que submetam os animais à crueldade’, a regulamentação sobre os direitos do animal comunitário se faz necessária”, justificou a vereadora.
O projeto está em trâmite na Câmara.
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