Os critérios que permitem acesso à tarifa social de água e esgoto em Limeira foram ampliados com a publicação, neste sábado (27), da lei que permite a inclusão de novos beneficiários.
A partir de agora, imóveis residenciais que estejam tipificados como “precário” ou “popular” no Boletim de Informação Cadastral da Prefeitura de Limeira. Anteriormente, a regra era válida para imóveis nessas situações, mas com área total de edificação de, no máximo, 85 m². A nova legislação tirou essa restrição.
Além disso, aqueles que se enquadram nos critérios mas possuem débitos com a concessionária responsável pelo serviço – no caso, a BRK Ambiental – também poderão ser contemplados.
A lei é de autoria do vereador José Roberto Bernardo (PSD) e, ao elaborar o projeto, ele citou que a legislação anterior contemplava 5 mil famílias, conforme prevê o contrato de concessão vigente de prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto.
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