Decreto assinado pelo prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, publicado nesta sexta-feira (5/4) no Jornal Oficial, faz a adesão da Prefeitura ao programa “Facilita SP Municípios”, instituído por resolução publicada em março. O projeto foi anunciado pelo governador Tarcísio de Freitas em setembro de 2023.
A ação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado é tornar os procedimentos mais rápidos e transparentes para estimular o empreendedorismo, simplificando a vida do empresário paulista. Trata-se de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica.
O Comitê Facilita SP, composto por órgãos estaduais e representantes de municípios, foi criado para classificar as atividades econômicas em baixo, médio ou alto risco. Essa classificação foi estabelecida por decreto estadual em setembro do ano passado.
As atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação. Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
Além de simplificar os processos de abertura e funcionamento de empresas, o programa visa dar transparência e previsibilidade aos negócios, incluindo aqueles enquadrados como de médio ou alto risco.
O decreto também formalizará a adesão de Limeira à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Com informações do Portal do Governo de SP
Foto: Freepik
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