O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, que está no plantão judiciário da Comarca de Limeira, acolheu em parte pedido liminar em mandado de segurança movido por uma empresa de gestão de resíduos de Ubatuba, e determinou a suspensão do avanço de fases do processo licitatório. A empresa pediu também liminarmente que a Justiça suspendesse a abertura dos envelopes das empresas interessadas marcada para acontecer nesta segunda-feira (20), mas o magistrado manteve esta etapa “considerando também a relevância do serviço público envolvido”.
Além da relevância do serviço envolvido, o juiz manteve a data da abertura dos envelopes para a oportunidade do juiz natural da causa (Vara da Fazenda Pública) analise o caso e, eventualmente, até reaprecie a decisão, “com base no poder geral de cautela do juiz”, diz a decisão assinada no início da tarde desta quinta-feira (16).
A empresa alegou necessidade de atualização de orçamentos e teve parecer favorável do Ministério Público, por meio do promotor Hélio Dimas de Almeida Junior.
Trata-se do Edital da Concorrência Pública n° 10/2021, que visa contratar empresa para “execução de serviços de saneamento ambiental e limpeza pública para o Município de Limeira”, publicado em dezembro de 2021. O valor orçado é de R$ 44.727.468.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez apontamentos no edital em exames prévios realizados e, de acordo com a empresa, não foram observados. No mandado de segurança, ela aponta que as cotações de preço foram formuladas há aproximadamente 8 meses, “claramente indicando estarem defasadas”. E diz também que não foram realizadas novas “pesquisas de mercado somente para serviços especializados e exercidos por nicho específico de mercado ou ainda de forma complementar no processo”.
Na decisão judicial, o magistrado pondera que “aparentemente, a Municipalidade não cumpriu a recomendação acima, não apresentado orçamento mediante composição de preços unitários com base no dimensionamento constante no edital. Também parece que o valor não está atualizado, uma vez que já constava do acórdão do exame do edital anterior”.
Por isso, determinou a manutenção da data para o recebimento dos envelopes e das propostas, segunda-feira, dia 20, e “não passem às fases seguintes da licitação, como classificação, julgamento, homologação e adjudicação, até ulterior ordem judicial”.
Foto: Diário de Justiça
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