A Justiça de Limeira (SP) deferiu pedido de tutela de urgência à Comissão de Meio e Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os membros tenham acesso livre ao Limeira Rodeo Music, evento que tem início nesta sexta-feira (15/3) na cidade. A comissão informa na ação que teve a entrada negada para as fiscalizações dos animais que participam das provas e, por isso, a medida foi necessária.
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, deferiu o pedido por vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos suficientes de prova a atender os requisitos necessários à sua concessão, já que há demonstração de probabilidade do direito alegado da parte interessada e o perigo de dano ou o risco da demora, pois o evento começa neste dia 15. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (14).
A magistrada também fundamentou a decisão expondo o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Na sequência, reconhece a legitimidade da Comissão do Meio Ambiente da OAB – Subseção de Limeira, presidida pela advogada Valdete Koppe, para promoção e preservação de direito, cuja tutela encontra proteção constitucional, cumprindo observar que a Carta Magna atribui não só ao Poder Público mas à coletividade tais deveres. “Como bem ressaltou o Parquet [Ministério Público], embora as provas com animais tais como as referidas na inicial e documentos encartados sejam autorizadas pelo ordenamento pátrio, não se pode desconsiderar que a Constituição Federal veda práticas que submetam os animais a tratamento cruel. No mais, a Lei Federal 10.519/02, ao dispor sobre a fiscalização e a defesa sanitária animal por ocasião da realização de rodeios, permite que os órgãos de controle e defesa animal adentrem aos locais para conferir aplicabilidade da norma, com vistas à proteção do bem jurídico constitucionalmente assegurado”.
A juíza determinou que a organização do Limeira Rodeo Music informe à comissão da OAB, quais provas envolvendo animais serão realizadas, horário em que serão desembarcados no recinto e acesso a toda documentação a eles relativa. Além disso, deve conceder livre acesso à comissão ao recinto da festa, local de manejo dos animais, local de provas, “bretes”, acesso às documentações relativo aos animais que ingressarão e permanecerão no recinto e serão utilizados nas provas, realização de documentação fotográfica e filmagem.
Em caso de descumprimento, a multa diária será no valor de R$ 50 mil. A decisão servirá como ofício.
Em nota, Matheus Calil, proprietário do Viola Show Produções, informou que “a entrada deles [da comissão] é permitida, assim como no ano passado”.
Foto: Divulgação/TJSP
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