A juíza auxiliar Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, atendeu parcialmente pedido da Prefeitura e concedeu liminar para embargar as obras realizadas sem autorização em uma gleba de terras localizadas no Bairro dos Frades, na zona rural.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (19/12) em ação civil pública protocolada pelo Município no início deste mês. Foram acionados dois homens e uma empresa. As construções irregulares foram apontadas pela Secretaria de Urbanismo à pasta de Assuntos Jurídicos.
Em vistorias realizadas em março deste ano, os fiscais detectaram que a área foi cercada com um alambrado e havia um pequeno trecho de muro de alvenaria, com um portão instalado. Ao lado, estava fixado um cartaz com um comunicado duvidoso, em que informava que o espaço estava em fase de regularização fundiária.
Em abril, a fiscalização detectou avanços nas obras, com o início da construção de uma caixa d’água, com escavação das obras e a sapata, que recebem concreto e formam a base da instalação. Um relatório fotográfico foi feito pela vistoria.
A partir disso, o Município expediu notificações para que os responsáveis pela área paralisassem as obras. Contudo, eles seguirem com o empreendimento, que não possui autorização. “As obras clandestinas vêm colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores vizinhos, bem como vem gerando risco de danos irreparáveis ao meio ambiente”, diz a Prefeitura na ação.
No despacho, a magistrada determinou o imediato embargo das obras e fixou multa diária no valor de R$ 500. Os processados serão citados terão prazo para se defenderem com contestação. No último domingo, o DJ mostrou que a Prefeitura identificou mais de 50 loteamentos clandestinos nos últimos anos. O Município deu início, também, a desapropriações de áreas parceladas irregularmente – três foram objeto de decreto de utilidade pública, publicado no último sábado (17/12).
Foto: Diário de Justiça
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