A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), enviou à Câmara Municipal, na última terça-feira (14/11), projeto de lei para alterar o prazo para regularização onerosa de construções já edificadas na cidade e que estão em desconformidade com a legislação do zoneamento urbano.
No ano passado, o Executivo prorrogou o prazo por meio de decreto. Desta vez, Nelita optou por mudar dispositivos da Lei Municipal 2.473/2021. Caso a propositura seja aprovada pelos parlamentares, o prazo final para o protocolo da regularização será 15 de dezembro de 2024.
Sancionada em agosto de 2021, a lei previa a regularização até 15 de dezembro de 2022, prazo alterado via decreto no ano passado que estendeu o período por mais um ano.
Na justificativa, Nelita cita que, após o recadastramento imobiliário, foi constatada a existência de construções irregulares acima do esperado nos anos anteriores. “Para correção dos problemas encontrados, a administração estudou uma nova regularização, sendo esta onerosa, permitindo a regularização das referidas invasões”, explica aos parlamentares.
A medida cria oportunidades para aqueles que possuem imóveis que não atendem as regras de zoneamento urbano e desejam regularizar seus projetos. A lei vale para construções irregulares implantadas antes de julho de 2021.
A regularização onerosa não é aplicável aos condomínios fechados, tanto verticais (prédios) quando horizontais (residências). São passíveis de regularização as construções em desacordo com a legislação em relação à taxa de ocupação permitida para zona urbana onde está o imóvel; recuos frontal, lateral, fundos e piscina; e construção com 2 pavimentos (térreo e 1º andar).
A legislação elenca as diretrizes para os donos de imóveis irregulares que pretendam fazer a regularização. Há uma série de documentos que precisam ser apresentados à Prefeitura no momento do protocolo. O procedimento administrativo tem sete fases, desde a apresentação do projeto até a emissão do Habite-se.
A base de cálculo para a regularização onerosa em Iracemápolis é a pauta fiscal utilizada para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os valores variam conforme a necessidade de cada imóvel, com previsão de pagamento de multa de acordo com o percentual de taxa de ocupação indevida. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes.
O novo projeto deve ser apreciado em breve pela Câmara Municipal de Iracemápolis.
Foto: Reprodução
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