A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), assinou decreto para prorrogar o prazo para regularização onerosa de construções já edificadas na cidade e que estão em desconformidade com a legislação do zoneamento urbano. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (07/12).
Sancionada pela em 31 de agosto de 2021, a lei previa para a regularização até 15 de dezembro de 2022. No entanto, com o novo decreto, a população terá mais um ano para buscar a regularização. O novo prazo vai até 15 de dezembro de 2023.
Segundo a Prefeitura, a medida cria oportunidades para aqueles que possuem imóveis que não atendem as regras de zoneamento urbano e desejam regularizar seus projetos. A lei vale para construções irregulares implantadas antes de julho de 2021.
A regularização onerosa não é aplicável aos condomínios fechados, tanto verticais (prédios) quando horizontais (residências). São passíveis de regularização as construções em desacordo com a legislação em relação à taxa de ocupação permitida para zona urbana onde está o imóvel; recuos frontal, lateral, fundos e piscina; e construção com 2 pavimentos (térreo e 1º andar).
A legislação elenca as diretrizes para os donos de imóveis irregulares que pretendam fazer a regularização. Há uma série de documentos que precisam ser apresentados à Prefeitura no momento do protocolo. O procedimento administrativo tem sete fases, desde a apresentação do projeto até a emissão do Habite-se.
A base de cálculo para a regularização onerosa em Iracemápolis é a pauta fiscal utilizada para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os valores variam conforme a necessidade de cada imóvel, com previsão de pagamento de multa de acordo com o percentual de taxa de ocupação indevida. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes.
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta