Em cumprimento a acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.706, de 25 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, a presidência da Câmara de Limeira notificou os 21 vereadores para devolução dos 21% de reajuste nos subsídios recebidos entre março e outubro de 2022.
Cada vereador terá de devolver R$ 12.638,80, sob pena de descumprimento de decisão judicial, observação que foi ressaltada na notificação assinada pelo presidente do Legislativo limeirense, Everton Ferreira (PSD). A maioria dos vereadores vai parcelar a devolução. Apenas dois conseguirão fazer a devolução integral do valor à vista.
A devolução parcelada acontecerá com desconto na folha. Serão 13 parcelas de R$ 972,22 por mês, a começar em dezembro. A providência também foi informada à promotora de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, que instaurou inquérito sobre o caso e informou à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a inconstitucionalidade da legislação que permitiu o reajuste.
Paralelamente, está em andamento alteração da Lei Orgânica e de projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal sobre o tema.
Salário dos vereadores
Em julho, o Órgão Especial do TJ-SP julgou procedente a ação para anular as duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira, no ano de 2022. A decisão não alcança as leis que estabeleceram o novo subsídio para 2025.
As legislações já estavam suspensas. A Lei 6.706/22, que elevou os subsídios dos vereadores, teve os efeitos suspensos por decisão liminar da juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares. A decisão havia sido dada em ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha. Em janeiro de 2023, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ajuizou a ação no TJ e o desembargador Elcio Trujillo concedeu liminar para suspender as duas leis, o que inclui a Lei 6.705/22, sobre os agentes do Executivo.
Antes da lei aprovada em março de 2022, cada vereador recebia R$ 8.050, exceto o presidente da Câmara (R$ 8.874,50). Com a nova lei, o subsídio do parlamentar foi para R$ 9.740, enquanto, o do presidente, subiu para R$ 10,7 mil. Os salários reajustados deixaram de ser pagos com a concessão da liminar pela Vara da Fazenda Pública.
Segundo a Procuradoria, todos os agentes políticos municípios não gozam do direito à revisão geral anual por respeito às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 29, VI, da CF). A medida também atende ao princípio da moralidade administrativa (art. 111 da CE e art. 37, caput, da CF), segundo o procurador-geral, Mário Luiz Sarrubbo. Apenas os servidores efetivos têm garantido o direito de revisão anual.
Em abril, a Câmara aprovou os novos subsídios para agentes políticos que vão valer a partir de 2025. O salário dos parlamentares vai subir dos atuais R$ 8.050 para 14.877,93, um aumento de 84,8%. O subsídio do presidente da Câmara passará de R$ 8.874,50 para R$ 17.109,62. A lei também criou um benefício hoje inexistente: o 13º salário parlamentar. O salário do prefeito de Limeira, hoje R$ 23.078,66, saltará para R$ 35.251,04. Já o cargo de vice-prefeito vai subir dos atuais R$ 11.539,33 para R$ 17.625,52. Já os subsídios dos secretários vão aumentar de R$ 16.129,40 para R$ 24.636,52.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Procuradoria ainda tramita no TJ-SP e, no próximo dia 22, o órgão deve julgar embargos movidos pelo Município, que pede esclarecimentos a respeito da devolução de valores por parte dos agentes políticos da Prefeitura. Ação popular que trata do mesmo assunto está conclusa para sentença na Vara da Fazenda Pública de Limeira.
Foto: Diário de Justiça
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