A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Serra Negra, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Silos de Araujo, que condenou réu por apropriação indébita e maus-tratos de animais. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano de reclusão e três meses de detenção, bem...
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Unimed Limeira integra programa do Tribunal de Justiça de São Paulo
A cerimônia de lançamento do Programa Conciliando com a Saúde, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aconteceu no Palácio da Justiça em 16 de novembro. A iniciativa tem o intuito de fomentar a cultura da pacificação social por meio da conciliação e mediação de conflitos envolvendo planos de saúde e consumidores. Dr. Carlos Roberto...
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Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa finalidade. A decisão foi unânime. O relator do acórdão, desembargador Vico Mañas, apontou...
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Negado pedido de herança a homem que alega ser fruto de incesto
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, que negou pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. O autor da ação alegou...
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Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para ter seu nome social incluído no cadastro da instituição, mesmo após apresentação dos documentos retificados. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. Em...
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TJ rejeita recurso contra decisão à Fazenda Arizona em Limeira
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou o mérito do recurso da Associação Central da Cidadania contra decisão que impede, temporariamente, obras na Fazenda Arizona. O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso no último dia 24. O agravo movido pela associação foi contra decisão em ação...
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Justiça determina que filhos de falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista, proferida pelo juiz Tiago Tadeu Santos Coelho, que determinou que enteados de viúva que demoliram imóvel em que ela vivia paguem aluguel mensal no valor de R$ 534 e a indenizem, por danos morais,...
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Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Barretos, proferida pelo juiz Carlos Fakiani Macatti, que determinou que concessionária não interrompa o fornecimento de energia elétrica de consumidora inadimplente que sofre de diabetes, e que o município de Barretos custeie em 50% as...
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Réus são condenados por peculato e exercício ilegal da medicina
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas que fraudaram contrato com instituição hospitalar de Tatuí para prestação de serviços. O homem foi sentenciado a 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de...
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É violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial determinou que companhia aérea pare de usar marca de evento esportivo e casse ação promocional de sorteio de ingresso. Por conta utilização não autorizada de marca registrada, a ré também deverá indenizar a apelante, por danos materiais, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. ...