A demora na retirada de uma hipoteca após a quitação integral de um imóvel levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a reconhecer a ocorrência de dano moral em favor dos compradores. A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, divulgada nesta...
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Depósito de bebidas tenta funcionar até 3h em Limeira, mas Tribunal mantém decisão da Prefeitura
Uma empresa do ramo de depósito de bebidas e tabacaria recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tentar obter autorização para funcionamento em horário estendido, até as 3h da manhã, em Limeira. O pedido, no entanto, foi negado por unanimidade pela 3ª Câmara de Direito Público. O acórdão foi publicado nesta terça-feira...
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Mulher indenizará ex-companheiro após ocultar verdadeira paternidade biológica de dois filhos
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 5ª Vara Cível de Bauru que responsabilizou mulher por ocultação da verdadeira paternidade biológica de dois filhos registrados pelo autor durante união estável. O colegiado redimensionou para R$ 10 mil a reparação pelos danos morais. Segundo os...
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Empresária é impedida de explorar imagem de Tião Carreiro em produtos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital para determinar que uma empresária deixe de comercializar botas que exploram, sem licenciamento, a imagem do cantor sertanejo Tião Carreiro. A apelante deverá pagar indenização de R$...
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Financiou carro para amiga e teve que pagar parcelas: decisão alerta sobre acordo verbal
Uma mulher que financiou um carro em seu nome para que uma amiga utilizasse acabou tendo que arcar com parcelas do financiamento após a interrupção dos pagamentos. O acordo entre elas, feito de forma verbal, previa que a usuária do veículo seria responsável pelas prestações mensais, prática conhecida como “contrato de gaveta”, quando um bem...
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Mantida condenação de homem por estelionato em venda de veículos
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Sumaré e condenou um homem por estelionato em venda de veículos. O colegiado apenas redimensionou a pena privativa de liberdade para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os...
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Justiça aceita denúncia por crimes de tortura contra 34 crianças em creche
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada (RS), especializada em crimes contra crianças e adolescentes, aceitou a denúncia contra duas mulheres acusadas de submeteram 34 crianças, com idades entre 1 e 6 anos, a sofrimento físico e mental como forma de castigo. As rés atuavam como gestora e professora em uma escola infantil particular...
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Indenização é mantida por xingamentos em mensagens, mesmo sem exposição pública
Uma troca de mensagens com xingamentos e ameaças, motivada por um conflito pessoal envolvendo relacionamento amoroso, acabou na Justiça e resultou em indenização por danos morais, mesmo sem ampla divulgação do conteúdo. O caso, com origem na comarca de Limeira (SP), foi julgado nesta quinta-feira (9), pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...
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TJSP reconhece legitimidade de doação feita a herdeiros antes do nascimento de outros filhos
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência...
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Tribunal mantém obrigação da AutoBan na manutenção das faixas de acesso à Anhanguera
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obriga a AutoBan (Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes) a realizar a manutenção de trechos da Rodovia Anhanguera, em Limeira, incluindo faixas de domínio e seus acessos, como faixas de aceleração e desaceleração. O julgamento ocorreu em 25 de março, mas o acórdão foi disponibilizado...