O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público sob alegação de que tal dispositivo viola a laicidade do...
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TJSP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado após romance
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, que condenou mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ré também deverá indenizar a...
Mantida condenação de mulher por injúria racial contra professora
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, proferida pelo juiz Marcos Augusto Barbosa dos Reis, que condenou mulher por injúria racial contra professora. A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de...
Condenado por tráfico a 13 anos reduz pena para 5 pelo princípio da consunção
Um condenado pela Justiça de Limeira (SP) a 13 anos de prisão por tráfico de drogas conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o seu recurso fosse parcialmente acolhido e a pena caiu para 5 anos. Na apelação, o advogado José Renato Pierin Vidotti apontou que foi imposto ao réu a condenação...
Homem que descobriu não ser pai biológico da filha será indenizado
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Lins, proferida pelo juiz Marco Aurelio Gonçalves, que condenou mulher a indenizar o ex-marido, por danos morais, por ter omitido a verdadeira paternidade da filha mais nova do casal. O valor da reparação foi fixado em R$ 40 mil. Após formalizar o divórcio com a...
Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Araraquara, proferida pelo juiz Roberto Raineri Simão, que condenou homem por abandono de idoso e apropriação de valores de aposentadoria. A pena foi fixada em dois anos, sete meses e seis dias de detenção, substituída...
Greve: Limeira mostra ao TJSP emergência de dengue para manter serviços essenciais
O Município de Limeira moveu uma ação de urgência no Tribunal de Justiça de São Paulo, direcionada ao Órgão Especial, para analisar a situação do funcionalismo municipal, em greve a partir desta terça-feira (19/3), e determinar a manutenção dos serviços essenciais. A ação ressalta o decreto de estado de emergência devido ao aumento de casos...
Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Diana Cristina Silva Spessotto, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, mulher submetida a laqueadura sem consentimento após o parto de seu quinto filho. A reparação foi fixada...
Aplicativo de entregas indenizará motoboy que teve conta bloqueada sem justificativa
A 4ª Vara Cível de Santos condenou aplicativo de delivery a indenizar, por danos morais, entregador que teve conta bloqueada sem justificativa e foi impedido de realizar entregas. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Também foi determinado o reestabelecimento do acesso do autor à plataforma, sob pena de multa diária de R$ 5...
Mantida condenação de sócio e administradores por emissão de notas de venda falsas
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, que condenou três réus pelo crime de duplicata simulada. As penas variam entre três anos e quatro meses e três anos e 10 meses de...