Projeto de lei assinado por três vereadores de Iracemápolis sugere a criação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Temporários. A proposta foi protocolada nesta semana na Câmara.
Ralf Silva (PL), Katia Borba (Cidadania) e Vitor Michel (PL) propuseram a criação do cadastro que, caso aprovado e sancionado, será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde (Meio Ambiente) por meio do CPF ou CNPJ do protetor ou cuidador, com coleta de dados pessoais como comprovante de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
O objetivo do projeto é regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos na cidade, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.
A proposta também obriga os protetores ou cuidadores em manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.
Outro item da projeto é a definição dos protetores independentes e cuidadores temporários. Serão consideradas aquelas pessoas (física ou jurídica) que, de forma frequente, acolham animais domésticos comunitários, recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência. Também será necessária uma declaração emitida por uma Organização Não-Governamental protetora de animais devidamente regulamentada ou uma declaração de um veterinário atuante no município.
Antes de ir a plenário, a proposta terá sua constitucionalidade analisada.
ALTERAÇÃO DE LEI
Outra proposta em trâmite na Câmara, por meio de um projeto de lei complementar, de autoria de Ralf, altera o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção das Populações Animais do Município de Iracemápolis (Lei Complementar 12/2016).
O vereador sugere que a condição econômica referida na legislação, para isenção do pagamento aos procedimentos cirúrgicos de animais, seja avaliada dentro dos critérios do Cadastro Único, Bolsa Família e pessoas beneficiárias da isenção de IPTU.
Para isso, será necessário o preenchimento de questionário para comprovação da situação social. Quando comprovada, os animais serão encaminhados para clínicas ou hospitais veterinários cadastrados, com isenção dos procedimentos cirúrgicos.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
Deixe uma resposta