Emendas prejudicam votação de 1º projeto de lei de Isabelly voltado à população LBTQIA+ em Limeira

O primeiro projeto da vereadora Isabelly Carvalho (PT) a ser incluído na pauta de votação com atenção especial voltada à população LGBTQIA+ já enfrentou resistência na Câmara de Limeira. O projeto seria votado na última segunda-feira (06/12), mas a apresentação de seis emendas, protocoladas no mesmo dia, prejudicaram a apreciação do projeto.

A intenção do projeto, que estava na Casa desde agosto, é que o Município tenha um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a população LGBTQIA+, com o objetivo de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública.

Para os fins legais, o projeto descreve que se entende como violência contra a população LGBTQIA+ qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública como na esfera privada, com ocorrências, por exemplo, de estupro, violação, maus-tratos ou abuso sexual.

O projeto prevê que o Executivo publique, semestralmente e organizados por delegacias, no Jornal Oficial do Município, e disponibilize para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura, os seguintes dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ em Limeira:

1) número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, classificadas por tipo de delito;
2) número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
3) número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A parlamentar justifica que a violência contra a população LGBTQIA+ é um dos problemas sociais que perpassam todas as esferas sociais e agravam-se – infelizmente – ano após ano. O Brasil, no último ano, figurou como o país que mais matou pessoas trans e travestis e “é inegável que há de modo geral um tratamento discriminatório e violento que acomete essa população”.

Após apresentação de substitutivo, o projeto avançou regularmente em todas as comissões e foi incluído na pauta de votação. Nesta segunda-feira, seis emendas assinadas pelos vereadores Francisco Maurino dos Santos e Nilton Santos, ambos do Republicanos, Elias Barbosa (PSC) e Anderson Pereira (PSDB) adiaram a votação.

Basicamente, eles querem ampliação do projeto para que sejam divulgados índices de violência também contra mulher, idoso, pessoas com deficiência, população negra, criança e adolescentes, religiosos, nordestinos e animais. Justificaram que a alteração é “para melhor aplicação de medidas eficazes para a erradicação de todas e qualquer tipo de violência”.

Agora, as emendas passarão por análise jurídica, havendo necessidade posterior de nova inclusão do projeto na pauta.

Foto: Câmara de Limeira

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