Nesta semana, a Justiça concedeu liminar solicitada pela Promotoria de Justiça de Americana e suspendeu o processo para concessão do serviço de transporte urbano no município. A decisão vale até que o Poder Executivo local corrija o edital no sentido de estabelecer cronograma para reestruturação do transporte público e penalidades para caso de não cumprimento das metas.
Segundo o promotor Ivan Carneiro, a concorrência questionada prevê contrato no valor estimado de R$ 511.684.227,00, pelo período de 15 anos, prorrogáveis a critério do município. O edital, porém, traz irregularidades que vão da ausência de previsão da situação de pandemia a problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ausência de audiência pública.
No mérito, o MPSP requer, entre outros pedidos, que o município de Americana seja obrigado a elaborar, aprovar, publicar e colocar em plena prática o Plano Municipal de Mobilidade Urbana até 12 de abril de 2023.
Foto: Divulgação/SOU Americana
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