A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraude relativa à transferência irregular de propriedades e de cancelamentos de dívidas do IPTU em Limeira aprovou, nesta sexta-feira (04/11), o relatório final elaborado pelo relator Everton Ferreira (PSD). Não houve relatório apartado e os parlamentares propuseram quatro projetos de leis para melhorar transparência no sistema tributário da Prefeitura. Jorge de Freitas, que deixou o cargo de secretário de Habitação durante a investigação, não teve apontamentos no relatório.
Desde a abertura das investigações na Câmara Municipal de Limeira, o colegiado recebeu mais de 23 mil páginas de documentos, ouviu 58 testemunhas, realizou diligências à Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou ofícios e comunicados internos e lavrou 19 atas de reuniões ordinárias e uma de encerramento. Também foram recuperados pela Prefeitura cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos débitos cancelados indevidamente.
A leitura do relatório teve início às 10h e se estendeu até por volta das 16h. Não houve pedidos de indiciamentos. A comissão concluiu, também, pela inexistência de participação de agentes políticos, mesmo caminho apontado inicialmente pela Polícia Civil e o Ministério Público (MP). A conclusão, portanto, não trouxe nenhum apontamento contra o vereador Jorge de Freitas, responsável pela indicação de vários servidores que hoje estão presos e respondem pelas fraudes perante a Justiça.
O que diz o relatório?
O documento foi composto por 14 tópicos, que contemplam um resumo dos fatos, documentações analisadas, convocações, oitivas, análise técnica das diligências, além de indicações de sugestões à Prefeitura e propostas de lei que já foram protocoladas na Casa nesta sexta-feira. Cópias do relatório serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP) e à Prefeitura de Limeira.
Everton esclareceu que o relatório foi construído com muitas mãos, em especial a dos colegas que integram que comissão – presidente Elias Barbosa (PSC), secretária Lu Bogo (PL), Isabelly Carvalho (PT) e Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará. Os parlamentares apontaram que brechas no sistema foram utilizadas pela quadrilha. Neste sentido, eles priorizaram apontamentos para aprimorar o sistema.
Entre as sugestões de medidas administrativas à Prefeitura, a CPI sugere a criação de um departamento interno de auditoria com o objetivo de checar, por amostragem, os cancelamentos de débitos tributários.
A comissão verificou a dificuldade de muitas empresas que não conseguem dar baixa em razão das dívidas. Assim, propôs que a Prefeitura mude a legislação para que o empresário consiga encerrar as atividades, independentemente do pagamento de tributos que vão ser cobrados em processo administrativo apartado. Os parlamentares também sugeriram que o Executivo disponibilize ambiente com divisórias transparentes no atendimento ao público no setor tributário, desde que mantida a privacidade do contribuinte.
Everton sugeriu a disponibilização de acesso via internet aos cidadãos das informações sobre suas dívidas perante a Prefeitura, referentes ao ano corrente e anos anteriores, excetuando-se somente as judicializadas, para que o munícipe possa tomar conhecimento e também efetuar parcelamentos, pagamentos e atualização de dados. O parlamentar pediu, também, que seja informado, de forma clara e destacada, no carnê do IPTU e nos boletos de qualquer tributo municipal, que os pagamentos devem ser feitos exclusivamente no sistema bancário.
Projetos de leis
Por fim, a CPI protocolou quatro projetos de lei que vão tramitar na Casa para posterior análise do plenário.
O primeiro dos projetos cria uma política de informações sobre pagamento de tributos e autos de infração de Limeira. Pelo texto, os dados deverão constar, de forma obrigatória, nos carnês de IPTU e demais guias de recolhimento de tributos e autos de infração. A mensagem deve expressar, de forma clara, os meios legais para o pagamento dos débitos, indicando as instituições e estabelecimentos conveniados à Prefeitura.
Além das informações, deverá constar também nos carnês e guias um código QR (QR Code), que deverá direcionar o contribuinte para o site da Prefeitura. Além disso, o Executivo deve afixar cartazes com detalhes sobre pagamentos de tributos nas dependências de atendimento público no Paço Municipal. O site oficial também deve informar eventuais formas de descontos, parcelamentos, isenções e remissões de débitos.
O segundo projeto de lei versa sobre a disponibilização, aos contribuintes, de informações acerca de dívidas de IPTU e outras taxas e tributos. No site do Executivo, deve ser possível a consulta de dívidas existentes para determinado imóvel ou CNPJ; orientação de como efetuar a regularização das dívidas; informações referentes aos prazos de pagamento, fixando o número de parcelas máximo e mínimo; e a possibilidade de impressão de guias para pagamento das dívidas.
O terceiro projeto cria uma política de transparência na cobrança do IPTU. Esta política busca uma relação de cunho cooperativo entre a Prefeitura e o munícipe. Será disponibilizado a qualquer tempo informações referentes a arrecadação originária do tributo e da inadimplência. Prevê a disponibilização das variáveis que compõem o valor do tributo, com detalhamento dos critérios que pautam a definição da base de cálculo.
O quarto e último projeto de lei protocolado pela CPI visa assegurar ao contribuinte o direito à transparência na cobrança do IPTU. Por meio desta propositura, o documento expedido como guia de arrecadação de IPTU deve conter, de maneira clara e concisa, o valor total de arrecadação referente ao tributo; a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências cabíveis para regularização; e instruções gerais sobre prazos e condições para abertura de processo de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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