O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 15, duas propostas de emendas à Lei Orgânica para assegurar o repasse de dinheiro às entidades e à Faculdade Municipal.
As proposituras foram recebidas pelo presidente da Câmara, José Antonio Rodrigues (MDB), em cerimônia realizada no Paço Municipal. As emendas ainda vão passar por análise jurídico e a tramitação pelas comissões e a análise em plenário ocorrerá em 2024, após o recesso parlamentar.
A primeira emenda inclui, na Lei Orgânica, a “possibilidade para acesso aos demais níveis de ensino, garantindo o investimento anual de 0,8% da receita líquida, de cada exercício do Município, nos ensinos de nível técnico e de nível superior”.
Na justificativa, Adinan cita que a intenção da mudança é estabelecer, como pilar da educação de Cordeirópolis, a obrigatoriedade de investimento em ensino técnico e educação de nível superior, o que já existe no município.
Já a segunda emenda estabelece “a participação das respectivas entidades comunitárias e do chamado terceiro setor no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes, garantindo o Município que seja investido, anualmente, o percentual de 2,4% da receita de cada exercício”. Caso as emendas sejam aprovadas e promulgadas, as futuras administrações deverão respeitar os índices de investimentos.
Adinan destacou o trabalho desenvolvido pelas entidades e a Faculdade Municipal. “Desejamos cada vez mais repassar para o terceiro setor e para a comunidade, pois este recurso não é nosso, é da população e vemos com nossos olhos como cada centavo é muito bem aplicado”, disse.
Para a vice-prefeita Fátima Celin, essas parcerias garantem o atendimento de qualidade aos moradores que precisam de cuidados especiais. “Por conta da legislação, o governo não consegue fazer integralmente e não haveria equipe suficiente para realizar todo o trabalho que é executado por elas. Por isso a decisão do governo em firmar este compromisso diante da Lei Orgânica, para garantir que, em todas as gestões que passarem por aqui, esses órgãos sejam amparados pelos recursos da receita do município”.
Foto: Prefeitura de Cordeirópolis
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