A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira decidiu arquivar, na última semana, dois projetos de leis de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) ligados à causa animal. As proposituras visavam proibir rodeios, touradas, vaquejadas e eventos similares, e a circulação de animais de grande porte, como cavalos, no perímetro urbano de Limeira.
A proposta teve vida curta no Legislativo. Tatiane apresentou-a em 30 de novembro. Na justificativa, citava que a Constituição Federal de 1988 é a única no mundo a vedar, de forma expressa, a crueldade contra animais. “Essa vedação não dá margem para outra interpretação se não a de que os animais são seres sencientes e de que seu sofrimento [físico ou psíquico] é moralmente significante a ponto de dever ser protegido a nível constitucional”.
A parlamentar entende que a norma constitucional importa no reconhecimento da dignidade animal. “A crueldade contra os animais viola, portanto, sua dignidade enquanto ser senciente. Assim, é importante que haja a atualização da legislação municipal a fim de garantir que esteja em consonância com o que é expresso em nossa Carta Magna”, dizia.
O relator na CCJ foi o vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Ju Negão. Ele não solicitou parecer jurídico sobre a constitucionalidade da proposta. Na última quarta-feira, apresentou seu parecer, apontando que a propositura é inconstitucional. O posicionamento prevaleceu na comissão, também formada pelos vereadores Anderson Pereira (PSDB) e Mariana Calsa (PL), ambos advogados.
O outro projeto de Tatiane que também foi derrubado na CCJ previa alterações no Código Municipal dos Direitos dos Animais para proibir a circulação de animais de grande porte, como cavalos, no perímetro urbano de Limeira. A propositura tramitava na Casa desde o início de outubro.
A proposta pretendia, ainda, vetar a criação, alojamento e manutenção destes animais dentro da área urbana, exceto se estivessem em imóveis considerados de atividade rural ou, ainda, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Na justificativa, a parlamentar citou que a ideia queria evitar os maus-tratos dos animais de grande porte em razão de serem mantidos em locais inadequados, bem como proibir sua circulação a fim de protegê-los dos abusos a que são submetidos na área urbana.
O relator na CCJ também foi Ju Negão. Em novembro, ele havia enviado a propositura para estudo de constitucionalidade. Na última semana, o projeto voltou à comissão sem o estudo. Ju Negão também alegou inconstitucionalidade na proposta.
Na reunião de quarta-feira (14/12), a CCJR analisou 26 proposições, aprovou 14, emitiu redação final de 3 e arquivou somente as duas de Tatiane. Os outros itens permaneceram em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídico-Legislativa para análise técnica. Os projetos arquivados na CCJ não são encaminhados às demais comissões da Casa.
Foto: Divulgação/TJ-SP
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