A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), sancionou nesta semana a Lei 2.493/21, que cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Temporários. A proposta, de sua autoria, foi aprovada pela Câmara Municipal na última segunda-feira.
Nelita decidiu atender sugestão feita pelos vereadores Ralf Silva (PL), Katia Borba (Cidadania) e Vitor Michel (PL), que propuseram a criação do cadastro em projeto de lei apresentado em novembro. No entanto, a ideia sofreu rejeição jurídica, já que iniciativas deste tipo só podem partir do Executivo.
O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde (Meio Ambiente) por meio do CPF ou CNPJ do protetor ou cuidador, com coleta de dados pessoais como comprovante de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
O objetivo do projeto é regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos na cidade, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.
A lei também obriga os protetores ou cuidadores em manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.
Por protetores independentes e cuidadores temporários, entende-se toda a pessoa física ou jurídica que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
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