A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Limeira agendou para 22 de setembro, às 18h, audiência pública para debater a regularização de chácaras de recreio na zona rural de Limeira.
Serão expedidos convites aos secretários de Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos e Urbanismo, ao Ministério Público, ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), às concessionárias de serviços públicos BRK Ambiental (água e esgoto) e Neoenergia Elektro (energia elétrica) e aos representantes dos cartórios de imóveis.
Nesta quinta-feira (04/08), os vereadores da comissão receberam moradores dos bairros rurais Pires, Jaguari, Pinhal, Frades, Loiolas e Águas Espraiadas. Um grupo já esteve na reunião do colegiado em abril e, agora, apresentou a versão dos agricultores, produtores rurais e moradores em relação ao assunto.
Segundo a comunidade, a aproximação e a fusão gradativa entre as áreas urbana e rural, por meio de parcelamento do solo e criação de novos loteamentos, prejudica o trabalho de agricultura e provoca conflito.
Entre os problemas apontados, estão a dificuldade para o cultivo, preservação do meio ambiente, fechamento de nascentes, danificação do solo, problemas de esgoto e de fossa inadequada, acúmulo de lixo, loteamentos irregulares e, principalmente, favelização da área rural. Ainda há questionamentos em relação à aplicação da legislação de regularização fundiária urbana em Limeira.
A reunião contou com a participação dos secretários municipais Matias Razzo (Urbanismo) e Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos). Razzo sustentou que o parcelamento do solo ilegal é crime contra a administração pública, o que torna o problema muito complexo, pois envolve as polícias e o Judiciário.
Campos defendeu a legislação municipal e afirmou que a Prefeitura vai continuar promovendo notificações, multas, embargos, processos judiciais e derrubada de muros contra loteamentos irregulares. “O que existia antes está sendo regularizado dentro do regramento, e é um regramento denso”, disse.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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