Está pautado para a sessão desta segunda-feira (18) na Câmara de Limeira o projeto de lei que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais. A proposta é assinada pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino, o Ceará, ambos do Republicanos.
Pelo projeto, é considerado banheiro unissex aquele que não tem a identificação de uso para o público feminino ou masculino, de uso comum. Porém, o projeto prevê exceção aos banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual. “Considera-se banheiro de uso familiar aquele destinado ao uso de pais com filhos de até 10 anos de idade”, está no projeto.
Se a propositura se tornar lei, o estabelecimento que não observar a legislação poderá levar multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), atualmente em R$ 3.197, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Caso haja persistência à infração, o projeto prevê suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento da legislação.
Conforme mostrado pelo DJ (veja aqui), a Consultoria Técnica Especializada da Câmara de Limeira emitiu parecer que aponta não haver embasamento técnico-científico que justifique a proibição de banheiros unissex em Limeira.
A sessão, que começa às 14h30, pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara. Também é possível assistir presencialmente no plenário, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio basta apresentar documento de identificação com foto.
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