A Consultoria Técnica Especializada da Câmara de Limeira emitiu parecer que aponta não haver embasamento técnico-científico que justifique a proibição de banheiros unissex em Limeira. O veto foi proposto em projeto de lei dos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos.
Nesta quinta-feira (24/03), o projeto avançou em mais uma comissão permanente da Casa, a de Direitos Humanos. A propositura recebeu dois votos favoráveis – João Antunes (Podemos), o Bano, e Betinho Neves (PV) – e um contrário, de Isabelly Carvalho (PT). A parlamentar concordou com o entendimento da Consultoria Técnica Especializada da Casa.
Banheiro unissex é de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino. O parecer é do último dia 16 de março e foi assinado por Amanda Marques de Oliveira, consultora técnica em Ciências Sociais e Gestão Pública, e Fernando Mazzeo Grande, consultor técnico em Arquitetura/Engenharia. O corpo técnico da Casa tem, como função, subsidiar os vereadores com informações para tomada de decisões.
O documento, de 27 páginas, cita que a implementação de banheiros unissex surgiu da reivindicação da população LGBTQIA+, em especial das pessoas travestis, transexuais e transgêneras. “Embora os avanços na legislação relacionadas aos direitos civis dessa população pareçam garantir o direito ao uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero do indivíduo, o que demonstram as ações judiciais em trâmite no STF, bem como a bibliografia especializada, é que o uso dos sanitários por essa população se configura em fonte potencial de preconceito e discriminação. Isso é claramente revelado, também, pelos estudos que demonstram o quanto o uso dos banheiros com demarcação por gênero é um fator que potencializa a evasão escolar de adolescentes e jovens trans”, cita.
Os técnicos apontam que, se a inclusão da pessoa com deficiência permitiu a implementação de sanitários unissex – criando uma exceção à regra dos banheiros com demarcação por gênero de modo a tornar viável a inclusão dessa população –, o atendimento ao princípio da igualdade requereria que a mesma lógica fosse aplicada em relação à população LGBTQIA+.
Os consultores dizem que a apreensão dos vereadores, referente ao compartilhamento do espaço do banheiro unissex por pessoas de várias faixas etárias, já é algo que ocorre nos banheiros com demarcação por gênero. “Os banheiros atualmente regulamentados – femininos, masculinos e acessíveis unissex – já são compartilhados por adultos e crianças de todas as faixas etárias, e ainda assim não figuram nos dados e estatísticas pesquisados como espaço efetivamente violento”, complementa.
O parecer aponta que a intenção dos legisladores, relacionada à prevenção da violência contra mulheres e crianças e à redução dos riscos de contaminação nos banheiros públicos, não será alcançada com a proibição da adoção dos banheiros unissex. “Esta Consultoria Técnica em Gestão Pública e Ciências Sociais considera não haver embasamento técnico-científico que justifique a proibição dos banheiros unissex, considerando, ao contrário, se tratar de importante temática relacionada à inclusão de minorias e grupos vulneráveis a qual requereria um debate informado com a sociedade”, conclui o documento.
Há outro ponto técnico levantado: a propositura pode exigir investimentos dos empresários locais para adaptar seus estabelecimentos. “Notoriamente, a construção dos compartimentos sanitários possui maior custo por metro quadrado [em construções de ambientes convencionais]. Os sanitários acessíveis possuem especificidades de aparelhos e equipamentos auxiliares que elevam ainda mais o custo desses ambientes”, dizem os técnicos.
Com a liberação pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto está pronto para ser incluso da pauta de votação da Câmara de Limeira.
Foto: Divulgação
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