O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSP) julgou ação procedente e anulou a Lei 6.848/22, que proíbe a instalação de banheiro unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A decisão saiu na última quarta-feira (31/7). A lei já não tinha mais efeito desde maio de 2023 por decisão liminar do...
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Tribunal suspende lei que proíbe banheiro unissex de uso coletivo em Limeira
Em decisão assinada nesta quarta-feira (17/05), o desembargador Luis Fernando Nishi atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspende, de forma liminar, os efeitos da Lei 6.848/22, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A decisão foi dada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin),...
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MP move ação para anular lei que proíbe banheiro unissex em Limeira
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular a Lei 6.848/22, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. Para o Ministério Público, a polêmica medida aprovada pelos vereadores é incompatível com os princípios constitucionais da dignidade humana e da não...
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Botion sanciona lei e banheiro unissex de uso coletivo fica proibido em Limeira
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 6.848/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A legislação, de autoria dos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 12,...
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Câmara de Limeira aprova proibição de banheiros unissex em estabelecimentos
Em regime de urgência especial, os vereadores de Limeira aprovaram, na noite desta segunda-feira (12/12), projeto de lei que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A votação foi acompanhada por muitas pessoas que lotaram o plenário, entre eles manifestantes que marcam presença diária no Tiro...
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Vereador “retira” retirada e projeto do banheiro unissex deve voltar à pauta em Limeira
Uma semana após apresentar pedido de retirada do projeto de lei que quer proibir banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira, o vereador Nilton Santos (Republicanos) recuou da ideia. Nesta segunda-feira (12/12), protocolou a retirada do pedido de retirada e, com isso, a propositura deve voltar a tramitar no Legislativo. O “vai e...
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Câmara votará proibição de banheiros unissex em estabelecimentos de Limeira
Está pautado para a sessão desta segunda-feira (18) na Câmara de Limeira o projeto de lei que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais. A proposta é assinada pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino, o Ceará, ambos do Republicanos. Pelo projeto, é considerado banheiro unissex aquele que não tem a...
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Proibir banheiro unissex em Limeira não tem base científica, dizem técnicos da Câmara
A Consultoria Técnica Especializada da Câmara de Limeira emitiu parecer que aponta não haver embasamento técnico-científico que justifique a proibição de banheiros unissex em Limeira. O veto foi proposto em projeto de lei dos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos. Nesta quinta-feira (24/03), o projeto avançou em mais...
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Projeto quer proibir banheiro multigênero em repartições públicas e privadas no Estado
O deputado estadual Wellington Moura (Republicanos) apresentou neste mês, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), projeto de lei para proibir a instalação de banheiros chamados multigênero ou unissex em repartições públicas e estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. O texto considera o banheiro de uso comum não direcionado, especificamente, ao gênero...