O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 6.848/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A legislação, de autoria dos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 12, em regime de urgência especial.
A proposta foi inicialmente protocolada em dezembro de 2021. Em abril deste ano, os parlamentares apresentaram um projeto substitutivo. Nilton chegou a pedir a retirada do projeto durante as articulações para eleição da Mesa Diretora, mas, uma semana depois, ele protocolou novo documento pedindo a desistência da retirada e foi à votação com urgência, em sessão marcada por polêmicas.
Publicada no Jornal Oficial desta quinta-feira (22/12), com efeito imediato, a lei proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. No conceito, é o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.
A legislação prevê exceção aos estabelecimentos públicos ou privados que possuem banheiros de uso familiar (Banheiro Família), ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.
O estabelecimento que não observar a lei levará multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), atualmente em R$ 3.197, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Caso haja persistência à infração, o projeto prevê suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento da legislação. O Executivo deve regulamentar a legislação, por meio de decreto, definindo o procedimento de fiscalização.
Foto: Reprodução
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