Assim como um projeto de lei que é analisado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a Câmara de Limeira avalia uma proposta que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira.
A proposta é assinada pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino, o Ceará, ambos do Republicanos, e ela considera como banheiro unissex aquele que não tem a identificação de uso para o público feminino ou masculino, de uso comum. Porém, o projeto prevê exceção os banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual. “Considera-se banheiro de uso familiar aquele destinado ao uso de pais com filhos de até 10 anos de idade”, está no projeto.
Se a propositura se tornar lei, o estabelecimento que não observar a lei poderá levar multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), atualmente em R$ 2.909, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Caso haja persistência à infração, o projeto prevê suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento da legislação.
O projeto será analisado pelas comissões da Casa.
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