Nesta segunda-feira (29/05), a Câmara Municipal de Limeira votará sete projetos na sessão ordinária. Entre as proposituras que estão na Ordem do Dia, está uma sugerida pela CPI do IPTU, como forma de aprimorar as regras e evitar a repetição das fraudes dos impostos, descobertas no ano passado.
O texto prevê a introdução de informações acerca das formas legais de pagamento de tributos e autos de infração, nos respectivos carnês e/ou guias de recolhimento. As informações deverão expressar de forma clara quais os meios legais para o pagamento dos débitos, indicando as instituições e estabelecimentos conveniados à Prefeitura.
As informações também precisam estar visíveis no site do Executivo. Deverá constar também, nos carnês e guias de recolhimento, código QR (QR Code), que deve direcionar o contribuinte para o mesmo site. A sessão começa às 16h.
Confira os itens que vão à votação:
Projeto de Lei Nº 164/2022, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome Jonas Eli dos Santos no prédio da Guarda Civil Municipal, base do ROMU.
Projeto de Lei Nº 165/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), dispõe sobre a introdução de informações sobre pagamento de tributos e autos de infração.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense ao pastor Natanael de Jesus.
Projeto de Lei Nº 18/2023, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome do Pastor Marcílio Ezequiel Pinto à Rua projetada 05 do loteamento Residencial Ville I.
Projeto de Lei Nº 39/2023, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Aparecido Manoel Pinto na LIM 330.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2023, dos vereadores Marco Xavier (Cidadania) e Elias Barbosa (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense ao vereador Hélder Lúcio de Oliveira, pelos serviços prestados à cidade.
Projeto de Resolução Nº 32/2023, da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos na Resolução Nº 846/2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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