Os vereadores de Iracemápolis aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira (25/10), em urgência especial, o projeto de lei do Executivo que visa solucionar, temporariamente, o impasse provocado pelos efeitos da decisão judicial que declarou inconstitucional a legislação que previa pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais, como triênio, quinquênio e sexta-parte.
A proposta foi apresentada última sexta-feira na Câmara Municipal pela prefeita Nelita Michel (PL) e levou em conta a dificuldade de avançar com a criação do Estatuto dos Servidores Públicos ainda neste ano, já que existem restrições jurídicas para concessão de benefícios até o final do ano. Um estatuto com reajustes salariais só poderia ter validade a partir de 1º de janeiro de 2022.
Após a apresentação da proposta, era consenso entre os vereadores a necessidade de uma análise acelerada da proposta, com posterior aprovação em plenário, uma vez que, sem uma nova lei em vigência, não haveria base legal para manter o pagamento das remunerações na folha do próximo mês.
O projeto de lei aprovado cria o chamado “Fator Irredutibilidade”. Ele vai garantir a diferença entre a atual remuneração e aquela que foi paga na competência de março de 2021. Não haverá aumento nem diminuição na remuneração final. O fator também será aplicado para cálculos de 13º salário e férias.
O pagamento não será incorporado ao salário e será extinto no último dia de janeiro de 22, com a aprovação do Estatuto do Servidor Público, que vai trazer previsões de direitos adquiridos e a garantia de irredutibilidade.
A liminar que permitia os pagamentos dos benefícios, que estava vigente desde abril, foi derrubada neste mês pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Isso elevou a tensão entre os servidores, que temiam cortes no pagamento já do próximo mês. Após a sanção da nova lei, haverá base legal para o Executivo manter o pagamento dos valores até a construção e aprovação do Estatuto do Servidor Público.
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