Em sessão extraordinária e acompanhados por servidores, os vereadores de Iracemápolis aprovaram nesta segunda-feira (24) o estatuto e o regimento jurídico dos servidores. O substitutivo prevê que, após um ano da publicação, o documento passe por revisão.
A aprovação ocorre a poucos dias do encerramento do “fator irredutibilidade”, que garante aos servidores os benefícios que eles perderam em março, quando o modelo híbrido que era adotado na cidade foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Após a decisão da corte, Executivo, Legislativo e servidores passaram a discutir o modelo que seria proposto e, por escolha dos funcionários públicos, o estatutário foi escolhido. A partir da escolha, foram várias reuniões para se chegar ao projeto final, cujo substitutivo foi apresentado na semana passada pela prefeita Nelita Michel (PL), que, entre outras coisas, acrescentou a previsão de revisão do estatuto um ano após ele passar a valer.
Os vereadores que integram a comissão legislativa se posicionaram no plenário, antes da votação, e ressaltaram que essa revisão será fundamental para checar se o que foi proposto está sendo colocado em prática. “É uma nova página, um novo livro ao funcionalismo, que irá trazer grande tranquilidade”, resumiu Valdenito Almeida (PDT).
O estatuto aprovado prevê, além dos vencimentos, a concessão aos servidores públicos das seguintes vantagens pecuniárias:
I- Despesas de viagem;
II- Salário família;
III- Décimo terceiro vencimento;
IV- Adicional por tempo de serviço (quinquênio);
V- Sexta parte;
VI- Adicional noturno;
VII- Adicional pela prestação de horas extraordinárias;
VIII- Adicional de insalubridade ou periculosidade;
IX- Valorização de sua formação.
X- Progressão.
Com a aprovação, que foi por unanimidade, o projeto de lei retorna ao Executivo para sanção. “O diálogo construído fez o sucesso desse estatuto”, finalizou o presidente da Casa, Jean Ferreira (Cidadania).
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