A exploração de jogos de azar em local público ou acessível às pessoas é contravenção penal que não penaliza apenas o responsável em oferecer as apostas. Quem é encontrado participando do jogo, seja na internet ou em qualquer outro meio de comunicação, como apostador, também responde, conforme alteração feita pela Lei 13.155/2015.
Foi o que aconteceu com uma apostadora de Limeira, que foi denunciada no último dia 9 de março pelo Ministério Público (MP). Ela vai responder pelo artigo 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais, que prevê multa que varia de R$ 2 mil a R$ 200 mil por ter sido flagrada fazendo aposta em jogo ilegal.
O caso aconteceu em 12 de novembro de 2019. Por volta das 14h daquele dia, policiais militares foram até um bar localizado no Parque Nossa Senhora das Dores e encontraram seis máquinas. A perícia constatou que cinco delas eram caça-níqueis, ou seja, o ganho não dependia da sorte do jogador e era passível de manipulação.
No local, havia várias pessoas realizando apostas nas máquinas, entre elas uma mulher. Dentro do maquinário, foi encontrada a quantia de R$ 1.066. O laudo pericial concluiu que os equipamentos eram dedicados a jogo eletrônico sorteador de resultados.
Três pessoas foram investigadas. Contra um apostador, o MP ofereceu transação penal, consistente no pagamento de R$ 300 destinados ao Fundo Municipal de Saúde. A proposta foi aceita, o valor foi quitado e, no início deste mês de março, o juiz Marcelo Viera, do Juizado Especial Criminal (Jecrim), extinguiu sua punibilidade.
O proprietário do bar foi denunciado pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, pelo crime de exploração de jogo de azar, com pena de prisão simples, de três meses a 1 ano, além de multa.
À Polícia Civil, ele disse que as máquinas caça-níqueis foram deixadas no bar por um desconhecido, com a sua autorização. Não sabia quem era o proprietário do maquinário. Afirmou que recebia uma pequena porcentagem dos valores arrecadados com os jogos, mas disse não saber quem lhe pagava, nem como a polícia poderia encontrá-lo.
A outra apostadora, também denunciada pelo MP, disse à polícia que não sabia que o jogo era ilegal. Naquele dia, estava no local apenas para beber com as amigas e resolveu jogar. Como ela não foi localizada pela Justiça, sua citação para tomar ciência da denúncia será feita por meio de edital.
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