Em vigor desde 2016 em Limeira, a Lei 5.646, que dispõe sobre a instalação de placas com informações de segurança próximo as escadas e esteiras rolantes em shopping centers e lojas neste município, teve somente nesta quinta-feira (4) sua regulamentação e, por consequência, atribuição da pasta responsável pela fiscalização.
Por meio de decreto publicado ontem no Jornal Oficial, o prefeito Mario Botion (PSD) regulamentou a fiscalização da legislação no Município e estabeleceu que os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Serviço de Fiscalização do Departamento de Receita e Fiscalização.
A lei é de autoria da vereadora Lu Bogo (PR) e obriga shopping centers e lojas a instalar placas com informações de segurança próximo das escadas e esteiras rolantes, a fim de alertar os consumidores acerca da correta utilização das mesmas. As placas devem conter informações como a proibição de uso por criança abaixo de 10 anos desacompanhadas e alerta aos consumidores sobre o uso da escada e corrimão.
Há penalidades para descumprimento da lei, que variam de advertência, multa e até suspensão da licença de alvará de funcionamento.
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