Adinan assina lei que permite o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal em Cordeirópolis

O prefeito de Cordeirópolis, José Adinan Ortolan (MDB), assinou nesta segunda-feira a lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que permitirá aos cordeiropolenses quitarem seus débitos com a administração direta e indireta com condições especiais.

Em nota nas redes sociais, Adinan disse que a medida entrará em vigor em breve. “Assinei a lei do novo Refis 2021, que nos próximos dias estará aberto para a população de Cordeirópolis quitar suas dívidas com a Prefeitura ou o SAAE”, descreveu.

O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívida ativa. Quando encaminhou a proposta à Câmara, Adinan citou que o Refis “foi elaborado tendo como o princípio básico a supressão do chamado ‘obstáculo financeiro’ constituído por multas e juros que, por vezes, constituem verdadeira fonte de questionamentos dos contribuintes, que atribuem a esses encargos financeiros as dificuldades para a quitação dos débitos com a Fazenda Pública”, citou o prefeito na justificativa.

O projeto prevê as condições com o pagamento em cota única com desconto de 100% da multa de mora e dos juros moratórios ou a prazo com parcelamento em até 36 meses, com descontos que variam de 10% a 80% da multa de mora e dos juros moratórios, dependendo do prazo a ser escolhido.

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