A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) apreciará nesta segunda-feira (27) o projeto de lei complementar 9/2021, do Executivo, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal no que tange à adequação da taxa de coleta e remoção do lixo às alterações trazidas pela lei federal 14.026/2020. O texto será apreciado na 34ª reunião ordinária, em primeira discussão, e nas reuniões extraordinárias convocadas pela presidência.
O texto, na prática, traz novos valores para a coleta e remoção do lixo no município, aplicados a imóveis comerciais e industriais. Segundo a justificativa do Executivo, as alterações se adequam à legislação federal, que determina “sustentabilidade econômico-financeira por meio do repasse de custos e serviços à população”.
A propositura altera, também, a nomenclatura do projeto de “Taxa de Coleta e Remoção do Lixo” para “Taxa de Utilização do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares”. O projeto taxa com maior peso, por exemplo, se a remoção dos resíduos for diária em relação à alternada e se a coleta e o manejo ocorrerem em áreas industriais e comerciais. Quem pagará menos serão os proprietários de imóveis residenciais, cuja coleta, em sua maior parte, ocorre em dias escalonados.
Estudo realizado pela Assessoria Especial da Presidência da Câmara de Piracicaba a pedido do presidente do Legislativo, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), orienta que apurada a base de cálculo, correspondente ao custo de 12 meses passados de serviços, o rateio será da seguinte fórmula: CTU – Custo total do serviço por unidade imobiliária; CTS – Custo total do serviço no ano anterior; NTP – Número total de pontos, considerando-se a unidade imobiliária e pontuação e NPU – Número de pontos da unidade imobiliária.
O projeto teve parecer contrário assinado em separado pela vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo A Cidade é Sua (PV), que preside a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A comissão é integrada ainda por Alessandra Bellucci (Republicanos), relatora, e Ana Pavão (PL), membro, que foi substituída por Gilmar Rotta (Cidadania), por estar de licença-médica. Alessandra e Rotta assinam parecer favorável.
Além disso, dois membros da Comissão de Finanças e Orçamento, o presidente André Bandeira (PSDB) e o relator Acácio Godoy (PP), emitiram parecer contrário.
A propositura tramitou ainda em outras duas comissões, que emitiram parecer favorável por todos os membros: a CLRJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que tem como presidente Josef Borges (Solidariedade), como relator André Bandeira (PSDB) e como membro Laércio Trevisan Júnior (PL); a de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, integrada por Pedro Kawai, presidente (PSDB), Anilton Rissato (Patriota), relator, e Aldisa Vieira Marques (Cidadania), membro.
Os trabalhos da 34ª reunião ordinária e das extraordinárias têm início às 19h30 e podem ser acompanhados por meio de transmissão ao vivo da TV Câmara na frequência 11.3 UHF da TV digital aberta, no canal 4 da NET / Claro, no 9 da Vivo Fibra, além de transmissão simultânea nos perfis da Câmara Municipal de Piracicaba no Facebook/camarapiracicaba e Youtube. A Rádio Educativa FM – 105,9 MHz – abre seus microfones a partir das 20h, após o horário do programa “A Voz do Brasil”. Outra opção em áudio disponível é pela Rádio Câmara Web, que pode ser acessada por meio do camarapiracicaba.sp.gov.br – link “Rádio ao Vivo”.
Fonte: Câmara de Piracicaba
Foto: Guilherme Leite – MTB 21.401
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