A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) apreciará nesta segunda-feira (27) o projeto de lei complementar 9/2021, do Executivo, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal no que tange à adequação da taxa de coleta e remoção do lixo às alterações trazidas pela lei federal 14.026/2020. O texto será apreciado na 34ª...
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lei federal 14.026/2020