A Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo da Câmara Municipal de Limeira decidiu, na reunião desta quinta-feira (26/11), pela elaboração de um projeto de lei para afixação de cartazes em óticas com orientações aos cidadãos sobre a proibição de exames oftalmológicos por profissionais que não estejam inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A matéria foi sugerida pelo vereador Dr. Rafael Camargo (MDB) e será elaborada pelo colegiado para tramitação na Casa.
Também foram avaliados cinco processos administrativos e um projeto que tramitam na Comissão. O colegiado é responsável por emitir pareceres, apurar denúncias e fiscalizar ações que tratem do Sistema Único de Saúde (SUS) e seguridade social, vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; segurança e saúde do trabalhador e turismo, bem como de programas esportivos, recreativos e de lazer voltados à cidade de Limeira.
Fazem parte do colegiado os vereadores Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente, Estevão Nogueira (PSC), vice-presidente, e Lu Bogo (PL), secretária.
Foto: Pixabay
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