O projeto de lei que estabelece normas gerais de permanência de animais em condomínios horizontais ou verticais e loteamentos fechados e de acesso controlado de Limeira, de autoria dos vereadores Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) e Tatiane Lopes (Podemos), será analisado pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira (18).
Caso se torne lei, a proposta proíbe, por exemplo, a retirada de animais que estejam sob a tutela dos condôminos e, na hipótese de maus-tratos, caberá ao síndico tomar providências e responsabilizar o agressor, sem, contudo, determinar a saída do animal da unidade em que vive.
O texto quer vetar outras três situações por parte do condomínio, para que ele:
-Não impeça o trânsito do tutor, do guardião ou do condutor dos animais da fauna doméstica nas áreas comuns e nos elevadores de serviço;
-Não obrigue o transporte dos animais no colo;
-Não proíba a presença de animais conduzidos por visitantes.
Em caso de descumprimento, os vereadores previram aplicação de multa, que deve ser estipulada pelo Executivo, com valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA). “Outra situação comum e de igual modo ilegal é a obrigação de condôminos carregarem no colo seus animais ao transitarem pelas áreas comuns. Essa imposição configura constrangimento ilegal contra quem for abordado, de forma escrita ou verbal, para fazê-lo. Não há nenhuma lei que proíba o trânsito de animais nas áreas comuns dos condomínios, nem os obrigue a serem conduzidos no colo de seus guardiões”, mencionaram.
A sessão, que começa às 14h30, pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara. Também é possível assistir presencialmente no plenário, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio basta apresentar documento de identificação com foto.
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