A vereadora Ketlen Evelin Silva Vieira (PSD) é autora de projeto de lei, aprovado por unanimidade no último dia 14 na Câmara de Elias Fausto, da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), que impede que a administração pública da cidade nomeie condenados pela Lei Maria da Penha.
O texto veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica, pela lei federal 11.340/2006, com trânsito em julgado até o cumprimento comprovado da pena.
Na justificativa, a parlamentar diz que a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como fenômeno estrutural, de responsabilidade de toda a sociedade, inclusive o poder público. “É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”.
Agora, o texto aguarda sanção do prefeito Mauricio Baroni (MDB).
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