O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais. Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a proibição vai durar dez anos, a contar da data do término do cumprimento da...
Tag: <span>impedimento de nomeação em cargo público</span>
Post
Post
Câmara de Elias Fausto aprova lei que impede nomeação de condenados por violência doméstica
A vereadora Ketlen Evelin Silva Vieira (PSD) é autora de projeto de lei, aprovado por unanimidade no último dia 14 na Câmara de Elias Fausto, da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), que impede que a administração pública da cidade nomeie condenados pela Lei Maria da Penha. O texto veda a nomeação, no âmbito da administração...