Uma legislação aprovada no início de maio em Limeira também pode virar realidade em Iracemápolis. O vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB) apresentou proposta para criar uma política de transparência da aplicação dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em Iracemápolis.
Pela Constituição Federal, os Municípios devem aplicar 25% dos recursos resultantes dos impostos e transferência na área da Educação. O texto protocolado no último dia 17 obriga a Prefeitura de Iracemápolis a criar, no Portal da Transparência, um ícone com o nome “25% da Educação Transparente”.
Neste espaço, devem constar as informações detalhadas relativa à execução orçamentária e financeira da área da Educação, o que compreende dados relativos às transferências, manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além disso, o projeto prevê a afixação de relatório com estas informações, mensalmente, nos murais de avisos de cada escola e na sede da Secretaria Municipal de Educação. “Em função da importância da Educação para toda a sociedade e para o nosso país, é extremamente necessário que a população em geral possa participar ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos públicos em seu município”, justificou Claudinho.
A proposta será analisada pelo jurídico e, depois, pode ser incluído na pauta de votação.
Foto: Pixabay
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