Quatro projetos foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (22/05) da Câmara Municipal de Limeira. Entre as proposituras, está a que estipula diretrizes para noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental. Assinam a proposta os vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, e Betinho Neves (PV).
A ideia do projeto é o desenvolvimento da capacidade individual de empreender; o estímulo ao processo de iniciar e gerir empreendimentos; o incentivo ao movimento social de desenvolvimento do espírito empreendedor; e a realização de cursos que levem aos estudantes o estímulo do desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU.
Durante o Expediente, momento destinado à leitura de todos os documentos protocolados na Câmara, foram lidos requerimentos e votadas moções. Já na Tribuna Livre, espaço destinado à fala de cidadãos sobre assuntos relevantes para a cidade, foram abordados aleitamento materno, luta antimanicomial e adestramento canino.
Aleitamento materno
A médica pediatra e neonatologista, Soraia Drago Menconi, falou sobre o Dia Nacional e Mundial de Doação do Leite Humano e Semana Nacional de Doação do Leite Humano, instituídos em 19 de maio. Ela destacou o papel do aleitamento materno na proteção imunológica contra doenças infecciosas no desenvolvimento afetivo e psicológico dos amamentados.
A pediatra citou que não há estatísticas em Limeira que demonstrem o percentual de crianças amamentadas, mas acredita que esse índice é menor que 50%. “As propostas para incentivar o aleitamento materno precisam pensar na mulher de maneira integral. As mães decidem pela não amamentação motivadas pela dificuldade de apoio, tanto da família quanto das instituições onde ela vive. Precisamos pensar em projetos que apoiem a mulher de uma maneira integral, seja no pré-natal, falando dessa importância, ou desde a adolescência, sempre lidando com exemplos”, considerou.
Luta Antimanicomial
O Dia da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio, também foi tema da Tribuna desta semana. Representando o Fórum Limeirense de Luta Antimanicomial (FLLA), Anésia Roque, que é mãe, amiga e familiar de usuários do Caps, discursou em defesa da liberdade. “Quem sofre de uma doença mental só consegue ter uma vida social se conviver em sociedade. Respeitar os direitos individuais e fortalecer os equipamentos da atenção psicossocial é fundamental. A rede de atenção psicossocial é formada por serviços que garantem tratamento integral e humanizado”, citou.
A oradora também defendeu a Lei Nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. “A lei existe há mais de 20 anos e ainda hoje falamos em internar como ferramenta de inclusão social. Isso é contraditório e impossível. Enquanto o tratamento em locais fechados for estimulado, preconceito em cima das pessoas com transtornos mentais não vai acabar. As internações em momento de crise são de curta duração e em leitos especializados, dentro de um hospital geral, para evitar o estigma e a repetição histórica de lugares conhecidos como depósito de gente, onde a tortura, a doença, a miséria e o sofrimento ficam comuns”, argumentou.
Adestramento canino
Jilles Ragonha, adestrador e educador canino, falou sobre os casos recorrentes de ataques de cães. Ele orientou sobre a importância da guarda responsável e mencionou a Lei Nº 6260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais em Limeira, que permite o passeio de cães nas vias, logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira, focinheira e guia adequada ao porte e raça do animal.
“Precisamos parar com essa mania de abrir a porta e deixar que o cachorro saia para dar uma volta. Todo lugar tem isso. Vamos tomar um pouco de cuidado e adotar a posse responsável”, disse, também alertando sobre o risco de atropelamento dos cães que são soltos na rua sem o uso de guias. Jilles orientou que o adestramento é fundamental para animais ainda filhotes. “Assim como inserimos os cães na nossa família, eles também estão fazendo parte da sociedade. Com filhos e filhos, os pais investem na educação das crianças, porque não investir na educação de um cachorro? Ensinar as responsabilidades”, justificou.
Confira a votação da Ordem do Dia:
Adiados por uma sessão – Projeto de Lei Nº 106/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município, assegurando atendimento com hora marcada.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 205/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Betinho Neves (PV) e Ceará (Republicanos), estabelece diretrizes para a apresentação de noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental e seus familiares.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 42/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 62/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5.133/2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante investidura imóvel remanescente de sistema viário, localizado no Jardim Monsenhor Rossi.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Fonte: Pixabay
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