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STF divulga pauta de julgamentos para fevereiro de 2024

STF divulga pauta de julgamentos para fevereiro de 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21) a pauta de julgamentos para fevereiro de 2024. O ministro priorizou retomar julgamentos iniciados este ano. Regime de casamento de idosos Para a primeira sessão, que será realizada em 1/02, o ministro pautou a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário...

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Primeiros acordos firmados entre MPF e acusados de incitar atos de 8 de janeiro são homologados no Supremo

Primeiros acordos firmados entre MPF e acusados de incitar atos de 8 de janeiro são homologados no Supremo

Em atendimento a pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes homologou os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados com 38 pessoas que respondem por incitar os atos de 8 de janeiro. Com a medida, as respectivas ações penais ficam suspensas até o cumprimento total das obrigações acertadas. Em caso...

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Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF

Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta...

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Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas

Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436429. Informações A Lei...

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Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde

Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde

Para dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcados julgamentos de impacto para as famílias – sobre licença-paternidade e casamento de idosos – e também de grande interesse para o governo, como a possibilidade de se nomear políticos para dirigir estatais. Há ainda uma série de ações que tratam da política ambiental do...

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STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos

STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração...

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STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios

STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios. Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde...

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Ação no Supremo contesta regime especial do ICMS em São Paulo

Ação no Supremo contesta regime especial do ICMS em São Paulo

O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei das ADIs...

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Supremo reafirma autoridade do Ministério Público para requisitar dados ao COAF

Supremo reafirma autoridade do Ministério Público para requisitar dados ao COAF

Em decisão proferida nesta quinta-feira (23/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin deu provimento a uma reclamação para reconhecer a legalidade dos pedidos de relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pelo Ministério Público e pela Polícia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF. Essas requisições não dependem de autorização judicial. Essa...

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Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF

Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André...

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