por Reginaldo Costa Fez uma compra online e se arrependeu? O Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento do produto. Esse prazo é chamado de “período de reflexão” e permite que você solicite o reembolso integral, sem precisar justificar o...
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Como fazer um testamento e garantir a distribuição dos bens?
Por Reginaldo Costa Você sabia que fazer um testamento é uma forma importante de garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade? Nesse artigo, vamos te explicar como fazer um testamento de forma segura e legal. Primeiro, procure um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar em todo o processo: é preciso conhecimento...
Possibilidade de alteração do nome
Por Reginaldo CostaDe acordo com a legislação brasileira, toda pessoa tem o direito de alterar o seu nome, desde que não prejudique terceiros ou seja utilizado com o intuito de fraude. A alteração do nome pode ser solicitada por diversos motivos, como questões de identidade de gênero, desejo de adotar o sobrenome do cônjuge após...
Valor mínimo para compra no crédito: entenda seus direitos
Por Reginaldo CostaMuitas vezes nos deparamos com estabelecimentos que estabelecem um valor mínimo para realizar compras no cartão de crédito. Mas será que isso é permitido? Vamos esclarecer! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibido estabelecer um valor mínimo para compras no crédito. Isso significa que, independentemente do valor da compra,...
Qual é o objetivo de um mandado de busca?
por Reginaldo Costa Você já se perguntou qual é o objetivo de um mandado de busca? Vamos esclarecer isso. Um mandado de busca é um documento judicial que autoriza a polícia ou outra autoridade a procurar e apreender provas relacionadas a um crime em um local específico. Ele é fundamental para garantir o respeito aos...
Acúmulo de função no ambiente de trabalho e seus desdobramentos legais
por Reginaldo CostaO acúmulo de função é um tema de extrema relevância no âmbito jurídico trabalhista, pois envolve questões contratuais, direitos do colaborador e implicações legais para as empresas. Nesta análise minuciosa, vamos explorar os aspectos jurídicos relacionados ao acúmulo de função e como ele pode ser tratado dentro da legislação trabalhista. Definição de Acúmulo...
Responsabilidade civil do estado: danos causados por agentes públicos
Por Reginaldo Costa Neste artigo, vamos abordar um tema importante: a responsabilidade civil do Estado quando seus agentes públicos causam danos a cidadãos. Entender seus direitos e os procedimentos para buscar reparação é essencial para garantir a justiça e a proteção dos seus interesses. Infelizmente, há situações em que o Estado ou seus representantes causam...
Por que é possível o pagamento de pensão para ex?
por Reginaldo Costa A pensão alimentícia para ex-cônjuge é uma medida prevista em lei, com o objetivo de garantir uma condição de vida adequada após o fim do casamento, especialmente nos casos em que o cônjuge beneficiado não possua condições financeiras suficientes para se manter. É importante lembrar que a pensão alimentícia não é uma...
Cartão de crédito com juros abusivos? Descubra seus direitos
por Reginaldo Costa Cartões de crédito permitem ao consumidor maior comodidade, mas nessa relação também podem ocorrer vários problemas, sendo eles, em sua grande maioria, associados aos juros abusivos. As financeiras possuem o dever de acompanhar, mensalmente, a taxa média de mercado anunciada pelo Banco Central. Este valor é utilizado como parâmetro para a estipulação...
Fui demitido no período de experiência e agora? Conheça seus direitos!
por Reginaldo Costa Se você foi demitido durante o período de experiência, é importante saber quais são os seus direitos assegurados pela legislação trabalhista. Não deixe de buscar informações e garantir que seus direitos sejam respeitados. Neste artigo, vamos te explicar quais são os direitos que você tem ao ser demitido no período de experiência....