por Reginaldo Costa
Você sabia que nem todas as situações permitem o uso de algemas pelas autoridades policiais?
A Súmula Vinculante nº 11 estabelece que as algemas só podem ser utilizadas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou de terceiros.
Essa excepcionalidade deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, podendo resultar em nulidade da prisão ou do ato processual.
É importante estar ciente dessas regras para garantir o respeito aos direitos individuais e evitar abusos. Lembre-se de consultar um advogado para obter orientações adequadas.
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Reginaldo Costa é advogado e sócio-fundador do escritório Reginaldo Costa Advogados Associados, atuante nas áreas cível, direito do consumidor, direito de família, empresarial, administrativo, entre outros. É especializado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
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