Em decisão assinada no último dia 20, a Justiça Federal em Limeira (SP) concedeu liminar solicitada por um pai que deseja acessar os valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento do filho de 5 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão atende pedido de...
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Correção do FGTS: ação iniciada em Limeira chega ao STF e pede decisão retroativa
Uma ação judicial que teve início no Juizado Especial Federal de Limeira terminou no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve julgamento do ministro Gilmar Mendes na última terça-feira (3). O autor da ação requereu que, após o julgamento pela corte suprema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial...
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Caixa antecipa distribuição dos lucros do FGTS; saiba como consultar valores
Os trabalhadores poderão engordar o saldo da conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) um mês mais cedo que o tradicional. A Caixa Econômica Federal antecipou a distribuição dos lucros do fundo. O dinheiro extra, que pela legislação poderia ser distribuído até 31 de agosto, começou a ser depositado nesta quinta-feira (27/07)...
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FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram no primeiro...
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Tribunal autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma mulher com esclerose múltipla. Para os magistrados, as hipóteses que autorizam o levantamento do saldo não podem ser interpretadas de maneira...
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Município é multado por não recolher FGTS de servidora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não há...
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Proposta permite saque do FGTS para compra de carro novo ou usado
O Projeto de Lei 2679/22 permite que o trabalhador saque o saldo disponível na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de veículo novo ou usado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), afirma que a nova modalidade de...
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Tribunal mantém condenação de ex-funcionário da Caixa por saques fraudulentos do FGTS
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (Caixa) por realizar 14 pagamentos indevidos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), com prejuízo de R$ 328 mil ao banco. Para os magistrados, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas...
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Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da Covid-19
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da Covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para permitir que uma desempregada, em Vitória (ES), possa sacar R$ 6 mil de sua conta vinculada do FGTS. Ela tinha apresentado expedição de alvará judicial à Caixa Econômica Federal (CEF) e buscava, desde...
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MP libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães
O Congresso vai analisar uma medida provisória editada pelo governo para estimular a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. A MP 1.116/2022 cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que prevê medidas como a liberação dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibilização da jornada de...
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