A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento médico da mãe de uma beneficiária. A idosa tem cerca de 90 anos, é dependente da filha e foi diagnosticada com doença de Alzheimer. A liberação dos valores será parcial,...
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Trabalhadora consegue rescisão indireta após empresa deixar de recolher FGTS
A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora do setor de bijuterias após constatar que a empregadora deixou de recolher depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em diversos meses do vínculo empregatício. Segundo a sentença, os valores só foram regularizados depois do encerramento do contrato e...
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Consumidor tentou cancelar empréstimo do FGTS, mas banco dificultou devolução do dinheiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma instituição financeira a pagar R$ 5 mil por danos morais a um consumidor que enfrentou dificuldades para cancelar um empréstimo consignado com garantia do FGTS após exercer o direito de arrependimento. Segundo os autos, após a contratação da operação, o cliente buscou desistir do negócio...
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Rescisão indireta por falta de FGTS é negada: trabalhador tinha dois PIS
O trabalhador de uma empresa na região de Curitiba (PR) fez seu pedido de demissão escrito de próprio punho. Porém, na Justiça do Trabalho, pediu a nulidade e a conversão em rescisão indireta. Ele justificou o motivo: a empresa não fazia o recolhimento de FGTS. Para provar, apresentou extrato da conta. No entanto, ao contestar...
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Sentença em Cordeirópolis afasta FGTS para cargo comissionado
A Justiça de Cordeirópolis (SP) julgou improcedente pedido de ex-ocupante de cargos comissionados, que pedia recolhimento de FGTS e pagamento de multa de 40% dos períodos respectivos até as exonerações. A sentença foi proferida pela juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única da comarca, e assinada no dia 27. A ação foi movida contra o...
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Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano +...
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Quando contrato temporário vira vínculo contínuo: Justiça manda pagar FGTS a professor
A Justiça reconheceu o direito ao FGTS para um professor contratado como temporário para prestar serviços na rede estadual de ensino, em Limeira (SP), após entender que a sucessão de contratos, sem interrupções relevantes e por período superior ao permitido em lei, descaracterizou a natureza transitória da função. A decisão, do último dia 12, é...
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Caixa deve liberar FGTS de trabalhador vinculado à empresa que encerrou atividades há mais de vinte anos
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere imediatamente o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador vinculado a uma empresa têxtil que encerrou as atividades de forma irregular, no ano de 2001. A sentença, do juiz federal Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, ordenou que o valor retido (R$ 10.782,93) seja atualizado monetariamente. O magistrado considerou que a prova de inatividade operacional da empresa caracterizou despedida indireta por culpa do empregador. “Não é razoável a exigência da Caixa para...
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Clube deve pagar cláusula compensatória desportiva por atraso de FGTS
Sentença proferida no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região reconheceu rescisão indireta do contrato de trabalho de jogador de futebol com o Sport Club Corinthians Paulista, determinando que o time pague mais de R$ 600 mil ao atleta. A quantia abrange, além de verbas rescisórias, cláusula compensatória desportiva, prevista na...
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Rescisão indireta: falta do empregador ocorreu antes do pedido de demissão
Um funcionário que pediu demissão conseguiu, na Justiça do Trabalho, a conversão para rescisão indireta do contrato. Nos autos, ficou comprovado que a falta cometida pelo empregador – não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – foi anterior ao pedido de desligamento. O caso ocorreu em Limeira, no interior de São...